TJDF APC - 1038532-20100111368780APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 90 DO NCPC. VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Responde a parte autora pelos ônus da sucumbência na hipótese de pedido de desistência da ação, após a citação e oferecimento da contestação, conforme dispõe o art. 90 do NCPC. (Acórdão n.976726, 20130110346440APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 255/306). 2. Fixados os honorários advocatícios em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 90 DO NCPC. VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Responde a parte autora pelos ônus da sucumbência na hipótese de pedido de desistência da ação, após a citação e oferecimento da contestação, conforme dispõe o art. 90 do NCPC. (Acórdão n.976726, 20130110346440APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 255/306). 2. Fixados os honorários advocatícios em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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