CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. RATEIO. COBRANÇA EM SEPARADO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. NORMA CONVENCIONAL EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO CIVIL (CC, ART. 1.336, I). COBRANÇA. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. DUPLICIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. CONFUSÃO COM PENA MORATÓRIA. NATUREZAS DIVERSAS. APLICAÇÃO LEGÍTIMA. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. MODULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. QUALIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AOS CONDÔMINOS INADIMPLENTES. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto, em regra, as despesas condominiais sejam mensuradas em proporção às frações ideais da titularidade de cada condômino, aos condôminos é resguardado o poder de, em sede de decisão assemblear, fixar critério de estipulação das taxas de forma diversa no exercício da discricionariedade reservada pelo legislador em conformidade com o princípio que norteia as deliberações sociais, que é pautado pela observância do decidido pela maioria, não incorrendo em vício de nulidade, tornando inviável incursão do Judiciário, se o deliberado guardara subserviência ao estabelecido pela correlata convenção condominial e não implica tratamento casuístico apto a desqualificar a relação condominial (CC, art. 1.336, I). 2. Consoante consabido, as estipulações definidas na assembleia condominial têm caráter normativo no âmbito do condomínio, alcançando e vinculando todos os condôminos, notadamente porque reflete a vontade do conjunto de condôminos que o integram, restando a norma condominial soberana no que dispõe sobre a forma de mensuração do rateio das despesas condominiais, até que haja nova decisão assemblear modificando-a, notadamente quando guarda proporção com as frações ideais de forma legítima e dentro dos parâmetros da legalidade, e, a seu turno, não dispõem contrariamente a nenhuma norma legislada. 3. Estabelecido que as despesas de água e esgoto serão cobradas de forma destacada e segundo o rateio estabelecido em assembléia, ao condômino resta guardar vassalagem ao deliberado e solver o rateio que lhe cabe, porquanto, no molde legal, está enlaçado à obrigação de concorrer para o custeio das despesas geradas pela sua unidade individual e as comuns na forma estabelecida pela convenção condominial e ratificada em reunião social (CC, art. 1.336, I). 4. O desconto de pontualidade, destinando-se a privilegiar os condôminos que solvem as obrigações sociais atempadamente, não ostenta natureza penalizadora, mas de medida de incentivo ao implemento das parcelas devidas de forma a viabilizar a realização das obrigações condominiais, afigurando-se legítima sua desconsideração na hipótese de inadimplemento e a conseqüente sujeição do condômino à multa moratória legalmente estabelecida por ter incorrido em inadimplência sem que ocorra a sujeição do inadimplente a dupla penalização. 5. Acolhido o pedido condenatório, a modulação do quantum debeatur em importe inferior ao originalmente postulado, notadamente quando incorpora parcelas vencidas e vincendas, não legitima o reconhecimento da sucumbência recíproca, induzindo, ao invés, ao reconhecimento da sucumbência mínima do autor, mormente porque fora quem tivera o direito violado e tivera que se valer da via jurisdicional para auferir o que lhe é devido e devia ter sido espontaneamente resolvido pela parte ré (CPC, art. 86, parágrafo único). 6. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.