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Jurisprudência


TJDF APC - 1038561-20170110221975APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. BENS PENHORÁVEIS. INDICAÇÃO. BENS SITUADOS EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO. EXAME. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTO SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA. ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE. IMPULSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS (ART. 485, III, §§ 1º e 6º). DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou do crédito que faz seu objeto, em se tratando de procedimento executivo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, legitimando-se a extinção se permanecer inerte após aperfeiçoamento das diligências (CPC, art. 485, III, §1º). 2. Aperfeiçoada a relação processual e apresentada defesa, a extinção do processo com lastro no abandono, ainda que em fase de cumprimento de sentença, tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-a a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência (STJ, Súmula 240; CPC, art. 485, § 6º). 3. Indicando o exeqüente bens à penhora localizados em comarca diversa, o juiz da execução, como imperativo inerente à prestação jurisdicional, deve examinar a pretensão, não se afigurando conforme o princípio da inércia da jurisdição que, ao invés de se pronunciar, determine que a parte esclareça se deseja prosseguir com a pretensão executória, ou exercitar a faculdade de renová-la no juízo no qual estão localizados os bens nomeados, pois, a par de a opção encerrar mera faculdade (CPC, art. 516, parágrafo único), aviada a pretensão, aperfeiçoara-se a perpetuação da jurisdição, tornando inviável que, não atendido o chamamento e pendente de exame o pedido de constrição, sejam os exeqüentes reputados negligentes e extinta a fase executiva com lastro no abandono. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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