TJDF APC - 1038595-20120111792455APC
AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. II - Os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, §8º do art. 85 do CPC, visto que o valor da causa é exorbitante e redundaria em verba excessiva, porque em desacordo com os parâmetros dos incs. I a IV do §2º do art. 85 do CPC. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, art. 8 do CPC e da vedação do enriquecimento sem causa, art. 884 do CC. Majorado o valor dos honorários arbitrado na r. sentença para adequar aos parâmetros legais de fixação. III - Apelação da ré provida.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. II - Os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, §8º do art. 85 do CPC, visto que o valor da causa é exorbitante e redundaria em verba excessiva, porque em desacordo com os parâmetros dos incs. I a IV do §2º do art. 85 do CPC. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, art. 8 do CPC e da vedação do enriquecimento sem causa, art. 884 do CC. Majorado o valor dos honorários arbitrado na r. sentença para adequar aos parâmetros legais de fixação. III - Apelação da ré provida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão