TJDF APC - 1038597-20161610119918APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO HALL SOCIAL. CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. I - A apelante-autora, condômina, não detém legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizar ação de obrigação de fazer contra o Condomínio, a fim de compeli-lo a fazer cumprir a Convenção e a deliberação assemblear que veda a alteração do hall social dos andares do edifício. II - Na petição inicial, a apelante-autora não declina o prejuízo que teria sofrido pela não observância, por parte dos dois condôminos, da vedação de alteração do hall social. As unidades não se localizam no mesmo andar das duas de sua propriedade, além do que a apelante-autora reconhece, na petição inicial, que referido hall atende exclusivamente às unidades dos condôminos que procederam à alteração irregular. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO HALL SOCIAL. CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. I - A apelante-autora, condômina, não detém legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizar ação de obrigação de fazer contra o Condomínio, a fim de compeli-lo a fazer cumprir a Convenção e a deliberação assemblear que veda a alteração do hall social dos andares do edifício. II - Na petição inicial, a apelante-autora não declina o prejuízo que teria sofrido pela não observância, por parte dos dois condôminos, da vedação de alteração do hall social. As unidades não se localizam no mesmo andar das duas de sua propriedade, além do que a apelante-autora reconhece, na petição inicial, que referido hall atende exclusivamente às unidades dos condôminos que procederam à alteração irregular. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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