APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DIREITO À MORADIA. CONVOCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. LISTA DE ESPERA. DANO MORAL. I - O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preencham os requisitos legais para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB/DF, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. II - O direito fundamental à moradia, art. 6º da CF, não autoriza que a autora seja beneficiada fora da ordem de classificação ou em desrespeito às regras do programa. III - Nos autos, ficou demonstrado que não houve êxito na convocação da autora para nova etapa do programa, devido à desatualização do cadastro, que é de sua responsabilidade. IV - Não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Administração, improcedem os pedidos de convocação para aquisição de imóvel dentre os próximos contemplados, indenização pelo valor equivalente do bem ou compensação por dano moral. V - Apelação desprovida.