TJDF APC - 1038601-20160910121130APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE PARTE DO MÉRITO DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança que julgou antecipadamente parte do mérito da lide. 2. Havendo o julgamento antecipado parcial do mérito da lide, por meio de decisão interlocutória, e a consequente continuidade da avença, o recurso adequado para se atacar a mencionada decisão é o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 356, §5º, e 1.015, II, do Código de Processo Civil. 3. Ante as expressas dicções normativas mencionadas, não se conhece da apelação por manifesta inadequação.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE PARTE DO MÉRITO DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança que julgou antecipadamente parte do mérito da lide. 2. Havendo o julgamento antecipado parcial do mérito da lide, por meio de decisão interlocutória, e a consequente continuidade da avença, o recurso adequado para se atacar a mencionada decisão é o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 356, §5º, e 1.015, II, do Código de Processo Civil. 3. Ante as expressas dicções normativas mencionadas, não se conhece da apelação por manifesta inadequação.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão