APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATOS. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão dos contratos de promessa e compra e venda de imóvel em construção, por culpa das fornecedoras, condená-las a restituir a de forma imediata e integral os valores pagos e a pagar indenização por lucros cessantes. 2. Caracterizado o inadimplemento contratual da fornecedora, que deixou de entregar a obra no prazo pactuado, é cabível a rescisão dos contratos e a sua condenação ao pagamento de indenização pelas perdas e danos, as quais abrangem não só os valores que os consumidores pagaram pelos imóveis (danos emergentes) como também os que deixaram de lucrar, ante a impossibilidade de usufruir dos bens, para fins de moradia ou locação (lucros cessantes), artigos 475 e 402 do CC. 3. Por se tratar de responsabilidade contratual e de mora ex persona, os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, em decorrência das rescisões operadas, devem ser contados desde a citação, momento em que a fornecedora foi constituída em mora, art. 405 do CC. 4. Sendo ambas as partes sucumbentes, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre elas, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.