APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECUSA. PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DA VITIMA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA DE REPERCUSSÃO LEVE E RESIDUAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. 1. Apelação contra sentença em ação de cobrança de seguro DPVAT, que julgou procedente o pleito inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.750,00. 2. A inadimplência do autor com o prêmio do seguro DPVAT não constitui causa para recusa ao pagamento da indenização, conforme entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257), independentemente de a vítima ser terceiro ou proprietário do veículo. 3. O art. 5º, caput, da Lei nº 6.194/74 estabelece que para o pagamento de indenização do seguro obrigatório necessária apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente. 4. O art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.194/74 não se aplica à situação dos autos, visto que se refere às hipóteses em que o pagamento da indenização é feito por consórcio, a quem incumbe pleitear regressivamente ao proprietário do veículo os valores desembolsados. Precedente. 5. Nos casos de invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. 6. A correção monetária visa tão somente recompor o valor real da moeda, haja vista que se não fosse aplicada provocaria o enriquecimento ilícito do devedor. indenização de seguro DPVAT, a correção monetária incide desde a data do evento danoso, consoante Súmula 580 do c. STJ. 8. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.