TJDF APC - 1038612-20160710071174APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL. FALTA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente a Ação Monitória e declarou convertido, de pleno direito, o contrato de prestação de serviços em título executivo judicial, ao reconhecer a existência de vínculo-obrigacional entre as partes. 2. Apresentado os embargos à monitória pela parte ex adversa adota-se o procedimento comum art. 700, § 2º, do CPC/2015. Ou seja, pode ele alegar matéria de defesa inerente a tal rito, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, como se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 333, inciso II, do CPC/2015.. 3. Demonstrada, de forma documental, a prestação do serviço de advogado pelo autor, bem como o não pagamento dos valores inerentes ao serviço prestado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido monitório. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL. FALTA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente a Ação Monitória e declarou convertido, de pleno direito, o contrato de prestação de serviços em título executivo judicial, ao reconhecer a existência de vínculo-obrigacional entre as partes. 2. Apresentado os embargos à monitória pela parte ex adversa adota-se o procedimento comum art. 700, § 2º, do CPC/2015. Ou seja, pode ele alegar matéria de defesa inerente a tal rito, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, como se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 333, inciso II, do CPC/2015.. 3. Demonstrada, de forma documental, a prestação do serviço de advogado pelo autor, bem como o não pagamento dos valores inerentes ao serviço prestado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido monitório. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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