TJDF APC - 1038613-20160110291549APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. REFORMA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO DE REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA E SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do ato de reforma de bombeiro militar, com o objetivo de se obter o pagamento de proventos integrais. 2. O art. 24, III, da Lei 10.486/02 exige que a doença que gerou a incapacidade laboral tenha relação de causa e efeito com o serviço, para que o militar incapacitado seja reformado com proventos integrais. 3. Constatando-se em perícia judicial a inexistência de comprovação de nexo causal entre a atividade inerente ao cargo de bombeiro militar e a doença que gerou a incapacidade laboral, deve ser mantido o ato de reforma com proventos proporcionais. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. REFORMA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO DE REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA E SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do ato de reforma de bombeiro militar, com o objetivo de se obter o pagamento de proventos integrais. 2. O art. 24, III, da Lei 10.486/02 exige que a doença que gerou a incapacidade laboral tenha relação de causa e efeito com o serviço, para que o militar incapacitado seja reformado com proventos integrais. 3. Constatando-se em perícia judicial a inexistência de comprovação de nexo causal entre a atividade inerente ao cargo de bombeiro militar e a doença que gerou a incapacidade laboral, deve ser mantido o ato de reforma com proventos proporcionais. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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