TJDF APC - 1038614-20160710018887APC
APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. POSTERIOR CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CHEQUES SUSTADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação contra a r. sentença, proferida em ação monitória baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, que rejeitou os embargos à monitória apresentados pelo réu, constituindo o título executivo judicial. A simples alegação de cancelamento de matrícula, que também exige formalidade prescrita em contrato, não torna inexigível o crédito materializado nos cheques emitidos pelo apelante, tendo em vista a ausência de qualquer comprovante, seja por protocolo de atendimento, e-mails ou outros documentos hábeis a demonstrar o cancelamento da matricula no curso. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, inc.II, do Código de Processo Civil, de modo que, não se desincumbindo de tal ônus, deve o embargante-réu arcar com o pagamento dos cheques emitidos como contraprestação dos serviços educacionais contratados. Recurso do embargante-réu conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. POSTERIOR CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CHEQUES SUSTADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação contra a r. sentença, proferida em ação monitória baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, que rejeitou os embargos à monitória apresentados pelo réu, constituindo o título executivo judicial. A simples alegação de cancelamento de matrícula, que também exige formalidade prescrita em contrato, não torna inexigível o crédito materializado nos cheques emitidos pelo apelante, tendo em vista a ausência de qualquer comprovante, seja por protocolo de atendimento, e-mails ou outros documentos hábeis a demonstrar o cancelamento da matricula no curso. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, inc.II, do Código de Processo Civil, de modo que, não se desincumbindo de tal ônus, deve o embargante-réu arcar com o pagamento dos cheques emitidos como contraprestação dos serviços educacionais contratados. Recurso do embargante-réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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