APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra a r. sentença, proferida em ação monitória baseada em contrato de cartão de crédito, que rejeitou os embargos à monitória apresentados pelo réu, constituindo o título executivo judicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), em relação aos serviços atinentes à atividade de concessão de crédito. 3. O uso do cartão de crédito pelo apelante-embargante, mês a mês, evidencia sua aquiescência com a incidência dos encargos mensais pré-fixados, descritos para o período em fatura, sobre o saldo devedor remanescente. 4. A limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) não se aplica aos contratos de mútuo bancário (Súmula n. 596/STF). 5. Aos contratos posteriores a 31.03.2000 permite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme art. 5º, da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista. 6. A redução dos juros exige comprovação da abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, valendo-se da taxa média de mercado para operações similares como parâmetro, de forma que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não revela abusividade. 7. Recurso do embargante-réu conhecido e desprovido.