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Jurisprudência


TJDF APC - 1038616-20150110790390APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO. VEROSSIMILHANÇA E INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. RECURSO QUE BUSCA DEBATER A DINÂMICA DO ACIDENTE. CONSIDERAÇÕES DE CUNHO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 -Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos em decorrência de acidente de trânsito que resultou no capotamento do veículo do autor. 2 - Em face da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC/2015, desde que não incidentes as hipóteses previstas no art. 345 do CPC/2015. 3 -Não sendo apresentada contestação e operado os efeitos da revelia, preclusa a oportunidade para o réu rebater as alegações do autor, relacionadas com a matéria fática. Presunção de veracidade que se coaduna com a prova dos autos, evidenciado a culpa do réu pelo acidente que culminou com o capotamento do veículo do autor. 4 - Constatado o manifesto intuito protelatório do recurso interposto, condena-se o apelante por litigância de má-fé, fixando-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 5 - Apelação conhecida e desprovida. Condenação por litigância de má-fé.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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