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Jurisprudência


TJDF APC - 1038617-20160130070424APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E OS BONS COSTUMES. NOTÍCIA DE ABUSO SEXUAL. ARTIGO 1638, III, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que decretou a perda do poder familiar dos requeridos em relação às filhas, determinando que as menores permaneçam acolhidas institucionalmente até que seja possível sua colocação em família substituta, bem como sejam imediatamente cadastradas para adoção 2. O poder familiar é um feixe de direitos e deveres sob os quais os pais criam, educam e assistem moral e materialmente os filhos menores. 3. Aperda desse poder é medida extrema e só deve ser autorizada quando houver provas robustas de que os genitores ou a família não tenham condições de exercê-lo. 4. No caso, restou demonstrado pelos relatórios e entrevistas a que foram submetidas as infantes, a existência de fundados indícios de que os menores sofreram tentativas de abuso sexual e que viviam em um ambiente indigno e reprovável, na presença constante de pessoas fazendo uso constante de álcool e substância entorpecente. 5. Lado outro, não restou evidenciado nos autos qualquer indício de que o genitor ou a família como um todo tenha se organizado de modo a propiciar às menores uma ambiente familiar saudável, afastando-as da situação de risco em que se encontravam, hipótese em que necessário assegurar as infantes o direito de serem criadas e educadas em família substituta. 6. Recurso do requerente conhecidoe desprovido.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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