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Jurisprudência


TJDF APC - 1038619-20150111300100APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO DIRECIONAMENTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira ré ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e das custas sucumbenciais. Em relação à segunda ré, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condenou-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, na forma do artigo 85, § 6º, do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida pelo registro do compromisso de compra e venda, mas pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência do condomínio acerca da transação, conforme REsp 1345331/RS, julgado sob o rito dos repetitivos. 3. Dispondo o condomínio-autor de meios para constatar a data da imissão na posse pelo promitente-comprador, podendo assim indicar o real responsável pelo pagamento do débito condominial, em homenagem ao princípio da sucumbência, deve arcar com a verba honorária arbitrada em benefício da ré, cuja ilegitimidade passiva fora reconhecida. Apelação do condomínio-autor conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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