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Jurisprudência


TJDF APC - 1038622-20161410006088APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC. FILHO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A CITAÇÃO. DEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO. RATEIO. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, julgou procedente o pedido para a) decretar o divórcio e dissolver o casamento civil entre as partes, b) deferir à genitora a guarda da filha menor do casal, regulamentando o direito de visita do genitor nos termos da inicial, c) condenar o autor a prestar alimentos ao cônjuge virago no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo pelo período de um ano e, d) partilhar o capital social de empresa constituída na constância da união, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita uma vez que a partilha do capital social da empresa, tal como decidida pelo magistrado processante, é decorrência lógica do pedido de partilha de bens apresentado pelo autor. 3. Na partilha do capital social, devem ser incluídos os ativos e passivos da empresa, de sorte que a requerida deve assumir as dívidas de pessoa jurídica na proporção de 50% (cinquenta por cento). 4. A norma civil prevê que em seu art. 1.694 que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 5. No caso, a apelada comprovou a condição de desempregada e, possuindo o apelante condições econômicas de prestar os alimentos transitórios, devem eles ser mantidos, em homenagem ao principio da solidariedade e assistência mútua. 6. Aguarda compartilha, instituída como regra pelo legislador infraconstitucional, objetiva garantir maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole. Ainda que haja litigiosidade do casal, tal não é excepcional, mas sim normal a situações como a dos autos, o que não impossibilita a guarda compartilhada em prol da menor. 7. Não há que se falar em partilhamento das dívidas contraídas durante a constância do casamento se na inicial o autor afirma que os bens que guarneciam a residência do casal foram vendidos para saldar a dívida, fato corroborado pela requerida. 8. Tendo sido julgado o mérito do recurso, em cognição exauriente, resta evidenciada a perda do objeto do Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido para atribuir efeito suspensivo à Apelação. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno Prejudicado.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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