TJDF APC - 1038627-20160710129205APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade ativa ad causam para figurar no pólo ativo da demanda monitória. 2. Após a circulação do título de crédito, cheque mediante endosso, a causa debendi não é oponível ao terceiro de boa-fé, tendo em vista a desvinculação do título ao negócio jurídico originário. 3. Por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 4. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé se o comportamento do recorrente não configura ato de deslealdade processual, mas tão somente o exercício do direito, assegurado constitucionalmente. 5. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a majoração dos honorários de sucumbência fixados na instância originária, que eventualmente só poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade ativa ad causam para figurar no pólo ativo da demanda monitória. 2. Após a circulação do título de crédito, cheque mediante endosso, a causa debendi não é oponível ao terceiro de boa-fé, tendo em vista a desvinculação do título ao negócio jurídico originário. 3. Por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 4. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé se o comportamento do recorrente não configura ato de deslealdade processual, mas tão somente o exercício do direito, assegurado constitucionalmente. 5. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a majoração dos honorários de sucumbência fixados na instância originária, que eventualmente só poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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