CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA REPARADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, ao impugnar a r. sentença nas razões de apelo, não inovou na causa de pedir, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2. Tratando-se de cirurgia de cunho unicamente reparador, é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento de que a obrigação do profissional médico que realiza o procedimento encerra, de forma habitual, obrigação de meio. 3. Não estando caracterizado erro por parte do réu quanto à escolha do procedimento cirúrgico ou na execução da cirurgia reparadora a que foi submetida à autora, não há como lhe ser imposta condenação a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos. 4. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. A despeito da necessidade de realização de prova pericial, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo previsto em lei, ou seja, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, uma vez que tal montante se mostra adequado e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelos advogados constituídos pelo réu. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.