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Jurisprudência


TJDF APC - 1038668-20140111693994APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIRO DO FALECIDO TITULAR DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DOS DEMAIS SUCESSORES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Tratando-se de Ação objetivando o reconhecimento de direito cujo titular já se encontra falecido, e não tenha sido promovida a abertura de inventário ou indicado inventariante provisório, a administração da herança deve observar a norma inserta no artigo 1.797 do Código Civil. 2. A existência de filho em comum com o falecido titular do direito não é suficiente para demonstrar que a parte autora ostenta a condição de herdeira ou de administradora provisória da herança, circunstância que justifica a inclusão de todos os sucessores no polo ativo da demanda. 3. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, a parte autora deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 18/08/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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