TJDF APC - 1038671-20150710317800APC
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO PAGAMENTO DE VERBAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ISENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídico-material com o imóvel, representada pela imissão na posse. A obrigação pelo pagamento das cotas condominiais, referente a imóvel adquirido na planta, pode ser atribuída à construtora/incorporadora enquanto o bem não for entregue ao comprador, não obstante a existência de cláusula contratual que atribua o pagamento ao adquirente, pois a disposição contratual não pode ser imposta a terceiro, no caso o condomínio, que não participou da transação, não o vinculando. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO PAGAMENTO DE VERBAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ISENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídico-material com o imóvel, representada pela imissão na posse. A obrigação pelo pagamento das cotas condominiais, referente a imóvel adquirido na planta, pode ser atribuída à construtora/incorporadora enquanto o bem não for entregue ao comprador, não obstante a existência de cláusula contratual que atribua o pagamento ao adquirente, pois a disposição contratual não pode ser imposta a terceiro, no caso o condomínio, que não participou da transação, não o vinculando. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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