TJDF APC - 1038677-20160310221659APC
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. BENEFÍCIO MANTIDO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POSTERIOR. 1. O termo inicial para a contagem do prazo para apresentação de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é o deferimento do pedido (art. 100 do CPC/2015). 2. Na impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o impugnante deve fundamentar sua argumentação com provas da possibilidade econômica do beneficiário. 3. A atuação da Defensoria Pública reforça a presunção de pobreza inerente à declaração de hipossuficiência emitida por beneficiário da gratuidade de justiça, em virtude do rigor com que referido órgão realiza a análise da situação econômica das partes sob seu patrocínio. 4.Recurso desprovido.Sentença mantida.
Ementa
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. BENEFÍCIO MANTIDO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POSTERIOR. 1. O termo inicial para a contagem do prazo para apresentação de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é o deferimento do pedido (art. 100 do CPC/2015). 2. Na impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o impugnante deve fundamentar sua argumentação com provas da possibilidade econômica do beneficiário. 3. A atuação da Defensoria Pública reforça a presunção de pobreza inerente à declaração de hipossuficiência emitida por beneficiário da gratuidade de justiça, em virtude do rigor com que referido órgão realiza a análise da situação econômica das partes sob seu patrocínio. 4.Recurso desprovido.Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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