TJDF APC - 1038678-20140111194479APC
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECUSA NO REGISTRO DO DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. CIÊNCIA ANTERIOR DA INSTITUIÇÃO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A autorização do Ministério da Educação e da Cultura é requisito imprescindível para o regular funcionamento das instituições de ensino, que deverão obedecer estritamente os limites de atuação estabelecidos. 2. A atuação da instituição de ensino em desalinho aos limites autorizados pelo órgão responsável é ilícita e enseja reparação, material e moral, de eventuais danos causados a terceiros. 3. Havendo condenação genérica na obrigação de indenizar danos materiais, pelo Juízo a quo, a apuração do quantum, mediante produção de provas, deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECUSA NO REGISTRO DO DIPLOMA. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. CIÊNCIA ANTERIOR DA INSTITUIÇÃO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A autorização do Ministério da Educação e da Cultura é requisito imprescindível para o regular funcionamento das instituições de ensino, que deverão obedecer estritamente os limites de atuação estabelecidos. 2. A atuação da instituição de ensino em desalinho aos limites autorizados pelo órgão responsável é ilícita e enseja reparação, material e moral, de eventuais danos causados a terceiros. 3. Havendo condenação genérica na obrigação de indenizar danos materiais, pelo Juízo a quo, a apuração do quantum, mediante produção de provas, deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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