CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A ALTA MÉDICA. 1. Com assento na teoria da causa madura, estabelecida no art.1.013, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, o tribunal pode julgar a lide, desde que a demanda se encontre em condições de imediato julgamento. 2. Consoante dispõe a Lei n.10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 3. Mediante apresentação de laudo médico circunstanciado evidenciando transtornos de comportamento e agressividade, assim como pela demonstração de que esgotados e fracassados os recursos extra-hospitalares, impõe-se a determinação de internação compulsória do paciente. 4. Eventual liberação posterior do paciente ocorrerá mediante alta médica, desde que lastreada em relatório fundamentado, dispensando-se autorização judicial. 5. Deu-se provimento ao apelo para tornar sem efeito a r. sentença.Estando a causa madura, julgou-se procedente o pedido inicial, a fim de determinar a internação involuntário do segundo apelado as expensas do ente distrital.