DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICITUDE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da cláusula contratual que limita a cobertura integral da internação psiquiátrica ao período de 30 (trinta) dias, impondo à parte ré a obrigação de custear integralmente a internação, enquanto persistir a indicação médica, seja atual ou futura, abstendo-se de cobrar valores a título de coparticipação. 2. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual, não há se falar em abusividade da avença que impõe ao segurado participar das despesas hospitalares, depois de transcorrido determinado lapso temporal de internação do paciente, hipótese dos autos. 4. Acláusula contratual que exige coparticipação do contratante para tratamento psiquiátrico, após 30 (trinta) dias de internação hospitalar, não desponta, prima facie, como abusiva ou nula de pleno direito. 5. Recurso conhecido e provido.