TJDF APC - 1038740-20140111995298APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. SITE DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 234. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esgotados todos os meios de se localizar o réu, e havendo elementos nos autos que comprovem estar em local desconhecido ou incerto, segundo o disposto no artigo 256, do CPC, é possível ao Juiz determinar a citação por edital, de ofício. 2. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, em decorrência da ausência de publicação no site do Conselho Nacional de Justiça, se esta ocorreu dentro do lapso temporal de três meses após a publicação da Resolução nº 234 do CNJ. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. SITE DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 234. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esgotados todos os meios de se localizar o réu, e havendo elementos nos autos que comprovem estar em local desconhecido ou incerto, segundo o disposto no artigo 256, do CPC, é possível ao Juiz determinar a citação por edital, de ofício. 2. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, em decorrência da ausência de publicação no site do Conselho Nacional de Justiça, se esta ocorreu dentro do lapso temporal de três meses após a publicação da Resolução nº 234 do CNJ. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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