DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO LITISCONSORTE PASSIVO. INCABÍVEL. INVIABILIDAD DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. O ônus dos honorários advocatícios é regido, preambularmente, pelo primado da sucumbência, em que, basicamente, o perdedor paga ao advogado do vencedor. Num segundo plano, não sendo possível verificar essa ordem de êxito, passa-se ao regramento da causalidade, identificando-se quem deu causa ao start do processo, cabendo a este o pagamento dos honorários. No caso dos autos, houve composição entre as partes ditas principais, é dizer, que iniciaram a lide, sem qualquer objeção do Distrito Federal, o qual atuava como litisconsorte passivo, ou, em outras palavras, como parte auxiliar ou coadjuvante da originariamente indicada na peça exordial. Logo, não há que se falar em vencedor ou em perdedor. Além disso, não é possível atribuir às partes (iniciais), em processo que não houve sucumbência, o ônus de um ingresso voluntário, em que não deram causa, até porque litigavam sobre direito disponível, em que o ente federativo buscava tão apenas se resguardar de eventuais efeitos oriundos do provimento judicial que lhe fosse desfavorável, o que não ocorreu. Descabida, portanto, a aplicação do primados da sucumbência e da causalidade. Apelação conhecida e desprovida.