CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. TERMO AD QUEM. ENTREGA DAS CHAVES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à demora na expedição da Carta de Habite-se, bem como outras questões como chuvas torrenciais no DF, greves no transporte público, carência de mão de obra qualificada, não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, mormente por se tratar risco do empreendimento. A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie; sendo certo que o adquirente deixou de auferir rendimento com os aluguéis de seu imóvel. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel objeto da promessa de compra e venda se mostra razoável para a fixação dos lucros cessantes, porquanto encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, estando de acordo com a realidade do mercado. Não merece prosperar a tese recursal de que o termo ad quem para a indenização deve ser a data da expedição do Habite-se, pois é apenas com a efetiva entrega das chaves que o adquirente passa a usufruir das comodidades de seu imóvel. Conforme assentado pelo eminente Ministro Luís Felipe Salomão, em voto proferido no Resp. 1.465.535 - SP, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Recurso do réu conhecido e do autor parcialmente conhecido. No mérito, ambos os apelos não obtiveram provimento. Sentença mantida.