CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. MORA COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. II - A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. III - O atraso na entrega do bem gera ao consumidor o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora e a consequente devolução pela apelada da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual. IV - Recurso da Autora conhecido e provido em parte.