TJDF APC - 1038764-20161010026363APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO. ART. 1694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, quando, embora tenha sido comprovado o aumento da necessidade dos alimentados, não há comprovação efetiva de que a possibilidade do alimentante tenha sido alterada ou que ele tenha capacidade financeira de arcar com os alimentos postulados na inicial. III. Deve ser observado que os alimentos a serem prestados não podem reduzir a situação degradante o alimentante, já que devem observância também a sua possibilidade financeira. IV. Por outro aspecto, verifica-se que não onera excessivamente o alimentante, posto que apropriado à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no presente caso. V. Acrescento, ainda, que, no mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público, pela manutenção da sentença, e, como cediço, em tais demandas mais do que um papel de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tem o MP um papel essencial de tutelar os interesses dos incapazes, sendo que sua manifestação adquire uma superior relevância em tais casos. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO. ART. 1694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, quando, embora tenha sido comprovado o aumento da necessidade dos alimentados, não há comprovação efetiva de que a possibilidade do alimentante tenha sido alterada ou que ele tenha capacidade financeira de arcar com os alimentos postulados na inicial. III. Deve ser observado que os alimentos a serem prestados não podem reduzir a situação degradante o alimentante, já que devem observância também a sua possibilidade financeira. IV. Por outro aspecto, verifica-se que não onera excessivamente o alimentante, posto que apropriado à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no presente caso. V. Acrescento, ainda, que, no mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público, pela manutenção da sentença, e, como cediço, em tais demandas mais do que um papel de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tem o MP um papel essencial de tutelar os interesses dos incapazes, sendo que sua manifestação adquire uma superior relevância em tais casos. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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