DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Independentemente da natureza jurídica da prestadora do serviço, a jurisprudência é consolidada no sentido de que a relação de consumo é caracterizada, em verdade, pelo objeto da contratação. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a inteligência de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, consoante se depreende de seu enunciando da súmula nº 469. Desse modo, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela,ainda que a fornecedora do referido plano opere na modalidade de autogestão. 2. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde não pode ser estanque ao tratamento curativo vindicado, mormente por ser meramente exemplificativo, representando, assim, um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade. 3. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. 4. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. 5. O fato de o apelado ter tido que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao seu tratamento de saúde gerou desgaste adicional a quem já se encontrava em situação de debilidade física e, por óbvio, psíquica, o que configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam os do cotidiano, ensejando condenação por danos morais na modalidade in re ipsa, conforme precedente. 6. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 7. Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-la. 8. Apelação conhecida e não provida.