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Jurisprudência


TJDF APC - 1038768-20140111773926APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. - Os transtornos causados pela demora na transferência de propriedade de veículo não violam, por si só, direitos de personalidade do autor. 2 - A mera alegação sobre negócio com terceiros frustrado em decorrência da não transferência da propriedade do veículo, não presume afronta aos direitos de personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. 3. Do descumprimento contratual, não há comprovação de consequências que abalaram o moral da parte entre o termo que deveria se dar a obrigação, e a data efetiva em que se procedeu à transferência do bem. 4. Precedentes do STJ: A conduta inconveniente de um contratante, ou mesmo a inadimplência deste, se resolve em perdas e danos. A não ser assim, qualquer infração contratual implicaria dano moral. É certo que a parte prejudicada pela falta de cumprimento do ajuste fica aborrecida. Mas esse sentimento não ascende ao nível do dano moral. (AgRg no Ag: 303129 GO) 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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