TJDF APC - 1038771-20170110021928APC
1 - Via de regra, a jornada máxima para os alunos do ensino superior é de 30 horas semanais, contudo, o §1º do mesmo artigo excepciona a regra, permitindo que a jornada do programa do estágio atinja 40 horas semanais em casos excepcionais. 2- conforme se infere no projeto pedagógico do curso de direito não há óbice ao direito do apelante, mormente quando os estágios serão realizados em horários que não colidem com o seu curso noturno. 3. Excepcionalmente, permite-se que o programa de estágio probatório perfaça um total de 40 horas semanais, nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 11.788/2008. 4- Recurso conhecido e provido.
Ementa
1 - Via de regra, a jornada máxima para os alunos do ensino superior é de 30 horas semanais, contudo, o §1º do mesmo artigo excepciona a regra, permitindo que a jornada do programa do estágio atinja 40 horas semanais em casos excepcionais. 2- conforme se infere no projeto pedagógico do curso de direito não há óbice ao direito do apelante, mormente quando os estágios serão realizados em horários que não colidem com o seu curso noturno. 3. Excepcionalmente, permite-se que o programa de estágio probatório perfaça um total de 40 horas semanais, nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 11.788/2008. 4- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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