TJDF APC - 1038804-20140310257608APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVISÃO DO CONDOMÍNIO COMUM. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO. ÕNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É legítima a pretensão de condômino de coisa comum e indivisível à divisão da coisa com a determinação de alienação judicial, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322, do Código Civil. 2. No caso de discordância em relação ao valor atribuído ao imóvel em avaliação procedida por oficial de justiça, no caso de se tratar de mera alegação de que o valor se encontra abaixo do preço de mercado, mas sem que tenha havido prova a justificar a pretendida majoração, não se pode ter por atendido o ônus probatório da parte nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVISÃO DO CONDOMÍNIO COMUM. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO. ÕNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É legítima a pretensão de condômino de coisa comum e indivisível à divisão da coisa com a determinação de alienação judicial, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322, do Código Civil. 2. No caso de discordância em relação ao valor atribuído ao imóvel em avaliação procedida por oficial de justiça, no caso de se tratar de mera alegação de que o valor se encontra abaixo do preço de mercado, mas sem que tenha havido prova a justificar a pretendida majoração, não se pode ter por atendido o ônus probatório da parte nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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