TJDF APC - 1038808-20160111174369APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR OCASI~]AO DA PASSAGEM DO MILITAR PARA A INATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os valores recebidos pelo alimentante por ocasião da transferência para a inatividade, como férias, licenças não usufruídas convertidas em pecúnia e ajuda de custo, possuem caráter indenizatório e não compõem a remuneração paga ao miliciano, sobre a qual foi estabelecida a obrigação de prestar alimentos. Por isso, não integram a base de cálculo dos alimentos devidos. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR OCASI~]AO DA PASSAGEM DO MILITAR PARA A INATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os valores recebidos pelo alimentante por ocasião da transferência para a inatividade, como férias, licenças não usufruídas convertidas em pecúnia e ajuda de custo, possuem caráter indenizatório e não compõem a remuneração paga ao miliciano, sobre a qual foi estabelecida a obrigação de prestar alimentos. Por isso, não integram a base de cálculo dos alimentos devidos. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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