TJDF APC - 1038811-20130111803736APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO. ART. 240, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação do devedor, não tendo ocorrido o referido ato por motivos alheios a sua vontade. 2. Uma vez que a demora na formalização da citação não pode ser atribuída à omissão do credor, a citação efetuada é plenamente eficaz e interrompe o transcurso do prazo de prescrição à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. É válida a citação por hora certa desde que a certidão produzida pelo Oficial de Justiça contenha elementos suficientes para comprovar a suspeita de ocultação por parte do citando, além de ter sido promovida em conformidade com os demais requisitos do art. 252 do CPC. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO. ART. 240, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação do devedor, não tendo ocorrido o referido ato por motivos alheios a sua vontade. 2. Uma vez que a demora na formalização da citação não pode ser atribuída à omissão do credor, a citação efetuada é plenamente eficaz e interrompe o transcurso do prazo de prescrição à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. É válida a citação por hora certa desde que a certidão produzida pelo Oficial de Justiça contenha elementos suficientes para comprovar a suspeita de ocultação por parte do citando, além de ter sido promovida em conformidade com os demais requisitos do art. 252 do CPC. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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