APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA REFERENTE AO FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO OESTE (FCO). CRÉDITO RURAL ALONGADO OU RENEGOCIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.138/1995. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. CESSIONÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EFETUAR A COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os créditos rurais relativos ao Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO) alongados ou renegociados nos termos da Lei nº 9.138/1995 foram cedidos à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 2. É da União a legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de créditos rurais cedidos em razão de prescrição normativa contida na Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 3. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.123.539/RS). 4. Recurso conhecido e não provido.