APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRÓPRIO CREDOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. Na hipótese, o processo de execução está em trâmite desde o ano de 2008, tendo sido empreendidas diversas diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição. No entanto, as tentativas restaram infrutíferas e, em razão desse cenário, o próprio credor formulou requerimento de expedição da Certidão de Crédito prevista no Provimento n° 9, de 7 de outubro de 2010, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o que ensejou a extinção do processo de execução. 2. Prolatada a sentença, o credor interpôs apelação, alegando que o Juízo de origem não deveria ter prolatado sentença de extinção, mas determinado a suspensão da marcha processual, nos termos do art. 921 do CPC. No entanto, a expedição da Certidão de Crédito, nos termos da Portaria Conjunta n° 73/2010 e do Provimento n° 9/2010, implica na extinção da relação jurídica processual executiva. 3. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório, aplicando-se à hipótese o brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium, referente à conhecida teoria dos atos próprios, que visa a proteger a parte inocente contra os efeitos dos atos praticados por quem exerce comportamento antagônico ao que assumiu anteriormente. Cuida-se, em verdade, de uma modalidade de abuso de direito que surge em razão da violação ao princípio da confiança, decorrente da boa-fé objetiva. 4. O art. 5° do Código de Processo Civil prevê ainda que a parte deve se comportar de acordo com o primado da boa-fé. O fundamento constitucional da boa-fé processual está no devido processo legal (art. 5°, inc. LIV), motivo pelo qual o comportamento dos sujeitos do processo não pode desrespeitar os deveres de confiança e lealdade, frustrando a legítima confiança da outra parte na conservação da conduta anterior. 5. Recurso conhecido e desprovido.