TJDF APC - 1038853-20160110750048APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. APLICAÇÃO SOMENTE A APOSENTADOS. SENTENÇA MATIDA. 1. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (inteligência do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional). 2. Nos termos do inc. XIV do art. 6º da Lei n. 7.712/88, para a concessão do beneplácito da isenção do Imposto de Renda, é necessária a confluência de duas condicionantes: se tratar de proventos de aposentadoria ou de reforma e ser portador de moléstia grave, o que não acontece na hipótese sob análise. 2. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. APLICAÇÃO SOMENTE A APOSENTADOS. SENTENÇA MATIDA. 1. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (inteligência do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional). 2. Nos termos do inc. XIV do art. 6º da Lei n. 7.712/88, para a concessão do beneplácito da isenção do Imposto de Renda, é necessária a confluência de duas condicionantes: se tratar de proventos de aposentadoria ou de reforma e ser portador de moléstia grave, o que não acontece na hipótese sob análise. 2. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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