DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORRDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. CAUSA MADURA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Excelsa Suprema Corte, detêm os entes sindicais, na condição de substitutos processuais (CF, artigo 8º, III), legitimidade ativa para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a comprovação de filiação, na fase de conhecimento, de cada um de seus membros. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, quando, ai sim, será necessário demonstrar o enquadramento do substituído ao dispositivo condenatório objeto da ação executiva (RE n. 363860-AgR/RR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 25/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007, PUBLIC 19-10-2007, DJ 19-10-2007, PP-00082 EMENT VOL-02294-03, PP-00499 RTJ VOL-00204-01, PP-00383). Sentença cassada. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: reformar sentença fundada no art. 485. 3. No caso vertente, não obstante a instância revisora: a) detectar a legitimidade ativa do Sindicato para buscar a condenação estatal, com o fito de conceder adicional de insalubridade aos seus filiados; b) cassar a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte, o processo não se encontra maduro para o julgamento imediato da lide. 4. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença.