TJDF APC - 1038875-20151110051862APC
DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO. ACESSORIEDADE. MANDATO. DANO MORAL. ATRASO PARCELAS. GRAVAMES SOCIAIS. REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo nos autos qualquer suporte fático que demonstre a vontade dos litigantes em compor interesses, extrai-se que não houve prejuízo à parte, sendo incabível, por conseguinte, a declaração de nulidade. 2. O art. 653 do CC/2002 aplicado ao caso, permite a construção de que o mandato se operacionaliza quando se recebe poderes de alguém para, no nome dele, praticar ações ou gerenciar interesses, razão pela qual não podem ser invocadas suas características para afastamento da rescisão contratual, sob pena de desnaturação do princípio da gravitação jurídica. 3. In casu, o inadimplemento de parcelas oriundas do mandato entabulado entre as parte, redundou em desdobramentos na vida social dos autores, notadamente com a inclusão deles nos cadastros negativos. Assim, estão configurados os elementos inerentes ao reconhecimento do dano moral. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO. ACESSORIEDADE. MANDATO. DANO MORAL. ATRASO PARCELAS. GRAVAMES SOCIAIS. REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo nos autos qualquer suporte fático que demonstre a vontade dos litigantes em compor interesses, extrai-se que não houve prejuízo à parte, sendo incabível, por conseguinte, a declaração de nulidade. 2. O art. 653 do CC/2002 aplicado ao caso, permite a construção de que o mandato se operacionaliza quando se recebe poderes de alguém para, no nome dele, praticar ações ou gerenciar interesses, razão pela qual não podem ser invocadas suas características para afastamento da rescisão contratual, sob pena de desnaturação do princípio da gravitação jurídica. 3. In casu, o inadimplemento de parcelas oriundas do mandato entabulado entre as parte, redundou em desdobramentos na vida social dos autores, notadamente com a inclusão deles nos cadastros negativos. Assim, estão configurados os elementos inerentes ao reconhecimento do dano moral. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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