TJDF APC - 1038876-20110110428288APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DESÍDIA NA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. INDEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovado que a atribuição de responsabilidade pelo não pagamento de multas de trânsito e tributos, inscrição em cadastro de inadimplentes e propositura de ação de busca e apreensão sejam dirigidos contra o vendedor, em razão da desídia do adquirente de veículo automotor que se compromete a transferi-lo para o próprio nome e não o faz, enseja a correspondente reparação pelos danos morais sofridos. 2 - Quando para a fixação dos danos morais restam observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, e o ressarcimento assume a finalidade punitiva daquele que dá origem ao dano, e compensatória para aquele que o sofre, o quantum se revela adequado para atingir sua finalidade, mostrando-se descabida sua alteração. 3 - Negado provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DESÍDIA NA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. INDEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovado que a atribuição de responsabilidade pelo não pagamento de multas de trânsito e tributos, inscrição em cadastro de inadimplentes e propositura de ação de busca e apreensão sejam dirigidos contra o vendedor, em razão da desídia do adquirente de veículo automotor que se compromete a transferi-lo para o próprio nome e não o faz, enseja a correspondente reparação pelos danos morais sofridos. 2 - Quando para a fixação dos danos morais restam observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, e o ressarcimento assume a finalidade punitiva daquele que dá origem ao dano, e compensatória para aquele que o sofre, o quantum se revela adequado para atingir sua finalidade, mostrando-se descabida sua alteração. 3 - Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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