TJDF APC - 1038879-20160710127169APC
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO COMPROVADA. REDUÇÃO JUDICIAL EM PATAMAR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante, e nos termos do artigo 1.699 DO Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 2. Não se admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta, fixada em valor proporcional, com observância ao binômio necessidade/possibilidade, acaso não tenha sido demonstrado que o patamar estabelecido enseja comprometimento da subsistência do alimentante. 3. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos elencados no art. 1.699 do Código Civil que, em caso contrário, não admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO COMPROVADA. REDUÇÃO JUDICIAL EM PATAMAR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante, e nos termos do artigo 1.699 DO Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 2. Não se admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta, fixada em valor proporcional, com observância ao binômio necessidade/possibilidade, acaso não tenha sido demonstrado que o patamar estabelecido enseja comprometimento da subsistência do alimentante. 3. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos elencados no art. 1.699 do Código Civil que, em caso contrário, não admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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