DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÕES - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - ESTIPULANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL - REQUISITOS - CONVERSÃO EM INDIVIDUAL - OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Qualicorp tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pelo segurado, tendo em vista que a estipulante do contrato responde solidariamente por eventuais danos causados, pelas seguradoras, ao consumidor, por fazer parte da cadeia de fornecedora do serviço/produto prestado. 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 17, da Resolução Normativa 195, da Agência Nacional de Saúde, e 3º da Resolução CONSU 19/1999, decorre que as operadoras de planos de saúde podem rescindir os contratos coletivos por adesão, após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 dias, e desde que disponibilizem a contratação de plano na modalidade individual. 3. A retirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sob o argumento de que a empresa não comercializa planos individuais não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República. 4. A rescisão unilateral sem observância das normas de regência caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, tendo em vista que os atributos da personalidade do segurado são violados quando o contrato de plano de saúde é abruptamente cancelado, em afronta à expectativa de manutenção da cobertura assistencial contratada, especialmente quando ele se encontra em tratamento de saúde. 5. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Recursos desprovidos.