DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a ocorrência de julgamento extra-petita deve-se decotar da sentença a parte que extrapolou o pedido II - As obrigações condominiais e de IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade e posse da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel, com a efetiva entrega das chaves. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor de arcar com a correspondente indenização. IV - A não entrega de imóvel não pode, por si só, ser considerada fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. O inadimplemento contratual não é de todo imprevisível e não dá ensejo, por si só, ao pagamento de indenização por danos morais. V - Deu-se parcial provimento aos recursos.