APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. PROVA. CONDUTA ILÍCITA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO COMINATÓRIO PREJUDICADO. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. 1. Ainda que a parte ré apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. 2. Em sendo comum a causa de pedir da demanda principal e da reconvenção, reputam-se conexas as duas ações, impondo-se, pois, o conhecimento do pedido reconvencional, em observância aos princípios da economia processual e da harmonia entre os julgados, que regem o fenômeno da conexão, na forma dos arts. 55 e 343, do CPC. 3. Se a prova coligida aos autos decorre de conduta ilícita, deve ser desconsiderada, sob pena de violar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, e seus reflexos na execução dos contratos, não havendo que se cogitar, nesse ponto, eventual indenização por danos morais. 4. Se as demais provas acostadas aos autos são insuficientes para afirmar a culpa da parte ré por eventuais danos sofridos pela autora, não resta configurada a responsabilidade civil subjetiva, e, por conseguinte, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Inteligência dos arts. 186 e 927, do CC/2002. 5. Não restando efetivamente comprovadas as ofensas à honra e à imagem da autora, resta prejudicado o pedido cominatório formulado em desfavor da ré. 6. Não demonstrada qualquer violação ao patrimônio moral da ré reconvinte, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica, impõe-se a improcedência do reconvencional. 7. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré prejudicado.