PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF. TIDEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Resta demonstrada a má-fé do servidor que, tendo optado por regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério, do qual decorre a percepção de gratificação, passa a exercer outra atividade remunerada no ambiente público ou privado, ignorando a vedação. 2. É imprescritível a pretensão do Distrito Federal de reaver valores indevidamente recebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva ao mesmo tempo em que o servidor possuía vinculação profissional com entidade de ensino particular. 3. A gratuidade judiciária constitui-se em benesse dirigida às pessoas hipossuficientes, ou seja, àqueles que não podem, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, arcar com as despesas de um processo judicial. 4. Apelações não providas.