TJDF APC - 1038968-20150110381307APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC-2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. PERCENTUAL RAZOÁVEL. DÍVIDA EXEQUENDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PEDIDO EXORDIAL DOS EMBARGOS IMPROCEDENTE 1. São tempestivos os embargos à execução protocolizados na secretaria do juízo dentro do prazo para sua oposição. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral, se a questão tratada nos autos é apenas de direito e a documentação juntada aos autos é suficiente para a análise e solução da lide. 3. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, independente de assinatura de testemunhas (Lei 8.906/94, art. 24, caput). 4. Os honorários advocatícios ad exitum são devidos na hipótese de sucesso na demanda patrocinada pelo causídico, sendo razoável e proporcional quando fixado em percentual inferior a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido (precedente do STJ). 5. Incontroversos a contratação de honorários advocatícios ad exitum, a prestação dos serviços, o êxito na demanda, o ganho econômico e o valor da dívida exequenda, é inviável concluir pela ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade da dívida consubstanciada no título exequendo. 6. Deu-se provimento ao apelo do embargante para cassar a sentença e afastar a intempestividade dos embargos à execução e, aplicando-se o art. 1013, § 3º, do CPC-2015, julgou-se improcedente o pedido exordial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC-2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. PERCENTUAL RAZOÁVEL. DÍVIDA EXEQUENDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PEDIDO EXORDIAL DOS EMBARGOS IMPROCEDENTE 1. São tempestivos os embargos à execução protocolizados na secretaria do juízo dentro do prazo para sua oposição. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral, se a questão tratada nos autos é apenas de direito e a documentação juntada aos autos é suficiente para a análise e solução da lide. 3. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, independente de assinatura de testemunhas (Lei 8.906/94, art. 24, caput). 4. Os honorários advocatícios ad exitum são devidos na hipótese de sucesso na demanda patrocinada pelo causídico, sendo razoável e proporcional quando fixado em percentual inferior a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido (precedente do STJ). 5. Incontroversos a contratação de honorários advocatícios ad exitum, a prestação dos serviços, o êxito na demanda, o ganho econômico e o valor da dívida exequenda, é inviável concluir pela ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade da dívida consubstanciada no título exequendo. 6. Deu-se provimento ao apelo do embargante para cassar a sentença e afastar a intempestividade dos embargos à execução e, aplicando-se o art. 1013, § 3º, do CPC-2015, julgou-se improcedente o pedido exordial.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão