CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO A TÍTULO DE SINAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois não houve inversão do ônus da prova em favor dos autores consumidores, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas aplicação da disposição contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe à empresa ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelos adquirentes, em razão da culpa exclusiva da vendedora. Nesses casos, o valor pago a título de sinal deve ser restituído aos consumidores de forma simples, diante da ausência de previsão de contratual quanto ao pagamento de arras, nos termos do artigo 417, do Código Civil.