APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL.LEI COMPLEMENTAR 840/11. DECRETO DISTRITAL N. 32.547/2010. PORTARIA MINISTERIAL N. 3.214/78 - MTE. NORMA REGULAMENTADORA N.15, ANEXO 14. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICAFICATIVO. CONDIÇÕES INSALUBRES CONSTATADAS EM LAUDO TÉCNICO. PEDIDO RECONHECIDO. 1. Dispõe a Lei Complementar n. 840/2011, arts. 79 e 83, que o adicional de insalubridade é pago a todos que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância, observado o determinado nas normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. 2. O Decreto Distrital n. 32.547/2010 e a Portaria Ministerial n. 3.214/78 - MTE, em especial a Norma Regulamentadora n.15, Anexo 14, relacionam as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, não incluindo nelas a de docência em unidade prisional. 3. Tais normas têm caráter meramente exemplificativo, já que a constatação da insalubridade está a depender da análise das situações fáticas que colocam em risco a saúde do trabalhador, de forma a se efetivar o direito constitucional assegurado a este de receber o adicional de insalubridade, sob pena de se privilegiar o local em que se desempenha a função em detrimento desta. 4. Havendo nos autos Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho atestando que a docente está constantemente sujeita a contato com doença infecto-contagiosa, é de se reconhecer o seu direito ao adicional de insalubridade. 5. Recurso conhecido e provido.